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Apostilas para concursos públicos elaborados após uma análise minuciosa de cada edital. Assim, garantimos a você a melhor preparação do mercado. Satisfação garantida. Última atualização 15/10/2021

Apostila JUCEPA PA 2021 Técnico de Administração e Finanças Direito

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APOSTILA JUCEPA PA 2021 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIREITO EM PDF HABILITADO PARA IMPRESSÃO. ESTA APOSTILA CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS, DESTE CARGO, EXIGIDOS NO EDITAL.

 

 
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CONHECIMENTO BÁSICO

 

LÍNGUA PORTUGUESA.

Leitura, compreensão e interpretação de texto(s) original(is) ou adaptado(s), de natureza diversa: descritivo, narrativo e dissertativo, e de diferentes gêneros, como por exemplo: poema, crônica, notícia, reportagem, editorial, artigo de opinião, texto ficcional, texto argumentativo, informativo, normativo, charge, tirinha, cartun, propaganda, ensaio e outros. 1.1. Identificar a ideia central de um texto; 1.2. Identificar informações no texto; 1.3. Estabelecer relações entre ideia principal e ideias secundárias; 1.4. Relacionar uma informação do texto com outras informações oferecidas no próprio texto ou em outro texto; 1.5. Relacionar uma informação do texto com outras informações pressupostas pelo contexto; 1.6. Analisar a pertinência de uma informação do texto em função da estratégia argumentativa do autor; 1.7. Depreender de uma afirmação explícita outra afirmação implícita; 1.8. Inferir o sentido de uma palavra ou expressão, considerando: o contexto e/ou universo temático e/ou estrutura morfológica da palavra (radical, afixos, flexões); 1.9. Relacionar, na análise e compreensão do texto, informações verbais com informações de ilustrações ou fatos e/ou gráficos ou tabelas e/ou esquemas; 1.10. Relacionar informações constantes de texto com conhecimentos prévios, identificando situações de ambiguidade ou de ironia, opiniões, valores implícitos e pressuposições. 2- Conhecimentos linguísticos gerais e específicos relativos à leitura e interpretação de texto, recursos sintáticos e semânticos, do efeito de sentido de palavras, expressões e ilustrações. 3- Interpretação de recursos coesivos na construção de texto. 4- Conteúdos gramaticais e conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua: 4.1. FONÉTICA: acento tônico, sílaba, sílaba tônica, ortoépia e prosódia; 4.2. ORTOGRAFIA: divisão silábica, acentuação gráfica e correção ortográfica; 4.3. MORFOLOGIA: estrutura dos vocábulos; elementos mórficos; processos de formação de palavras; derivação, composição e outros processos; classes de palavras; classificação, flexões nominais e verbais, emprego; 4.4. SINTAXE: teoria geral da frase e sua análise: frase, oração, período, funções sintáticas; concordância verbal e nominal; regência nominal e verbal; crase; colocação de pronomes: próclise, mesóclise, ênclise. 4.5. SEMÂNTICA: antônimos, sinônimos, homônimos e parônimos. 4.6. PONTUAÇÃO: emprego dos sinais de pontuação.

 

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público. Lei n. 8.429/1992 e suas alterações. Decreto n. 8.420/2018. Lei n. 12.846/2013 e suas alterações. Lei n. 13.709/2018 e suas alterações.

 

INFORMÁTICA

Sistema operacional e ambiente, Windows 8, Windows 10. Edição de textos, planilhas e apresentações utilizando LibreOffice (Calc, Write e Impress) no ambiente Windows. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Conceitos Básico de Computação em Nuvem (Cloud Computing): Definição e tipos de nuvens (privada, pública e híbrida).

 

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº. 5.810/1994 e alterações (dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.) Resolução nº 05 de 15 de junho de 2009 (Regimento Interno JUCEPA. Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

 

NOÇÕES DE DIREITO

Noções de Direito Civil: Lei 10.406/2002 (Código Civil) - Parte geral: Livro I – Das Pessoas; Título I – Das Pessoas Naturais; Capitulo I – Da Personalidade e da Capacidade; Título II – das Pessoas Jurídicas; Capitulo I – Disposições Gerais; Título III – Do Domicílio. Livro IV – Do Direito de Família; Título II – Do Direito Patrimonial; Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges; Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Do Pacto Antenupcial; Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial; Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal; Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos; Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens; Noções de Direito Empresarial: Lei 10.406/2002 (Código Civil): Livro II – Do Direito de Empresa; Título I – Do Empresário; Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição; Capítulo II – Da Capacidade; Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; Título II – Da Sociedade; Capítulo Único – Disposições Gerais; Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada; Capítulo I – Da Sociedade em Comum; Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo I – Da Sociedade Simples; Seção I – Do Contrato Social; Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios; Seção III – Da Administração; Seção IV – Das Relações com Terceiros; Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio; Seção VI – Da Dissolução; Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo; Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples; Capítulo IV – Da Sociedade Limitada; Seção I – Disposições Preliminares; Seção II – Das Quotas; Seção III – Da Administração; Seção IV – Do Conselho Fiscal; Seção V – Das Deliberações dos Sócios; Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital; Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários; Seção VIII – Da Dissolução; Capítulo V – Da Sociedade Anônima; Seção Única – Da Caracterização; Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações; Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa; Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas; Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade; Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades; Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização; Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Da Sociedade Nacional; Seção III – Da Sociedade Estrangeira; Título III – Do Estabelecimento; Capítulo Único – Disposições Gerais; Título IV – Dos Institutos Complementares; Capítulo I – Do Registro; Capítulo II – Do Nome Empresarial; Capítulo III – Dos Prepostos; Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Do Gerente; Seção III – Do Contabilista e outros Auxiliares; Capítulo IV – Da Escrituração; Lei Federal n. 8.934/94 e alterações (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins); Decreto Federal 1.800/96 e alterações (Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Lei Complementar 123/06 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): Capítulo I - Disposições Preliminares; Capítulo II – Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte; Capítulo III – Da Inscrição e da Baixa; Capítulo XI – Das Regras Civis e Empresariais; Seção I – Das Regras Civis; Subseção I – Do Pequeno Empresário; Seção II 0 Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional; Seção III - Do Nome Empresarial; Seção IV – Do Protesto de Títulos; Lei Federal 6.404/76 e alterações (Dispõe sobre as Sociedades por Ações): Capítulo I – Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima; Capítulo II – Capital Social; Seção I – Valor; Seção II – Formação; Capítulo VII – Constituição da Companhia; Seção I – Requisitos Preliminares; Seção II – Constituição por Subscrição Pública; Seção III – Constituição por Subscrição Particular; Seção IV – Disposições Gerais; Capítulo VIII – Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação; Capítulo IX – Livros Sociais; Capítulo X – Acionistas; Seção I – Obrigação de Realizar o Capital; Seção II – Direitos Essenciais; Seção III – Direito de Voto; Seção IV – Acionista Controlador; Seção V – Acordo de Acionistas; Seção VI – Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior; Seção VII – Suspensão do Exercício de Direitos; Capítulo XI – Assembleia Geral; Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Assembleia Geral Ordinária; Seção III – Assembleia Geral Extraordinária; Capítulo XII – Conselho de Administração e Diretoria; Seção I – Conselho de Administração; Seção II – Diretoria; Seção III – Administradores; Seção IV – Deveres e Responsabilidades; Capítulo XIII – Conselho Fiscal; Capítulo XIV – Modificação do Capital Social; Seção I – Aumento; Seção II – Redução; Capítulo XV – Exercício Social e Demonstrações Financeiras; Seção I – Exercício Social; Seção II – Demonstrações Financeiras; Seção III – Balanço Patrimonial; Seção IV – Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Seção V – Demonstrações do Resultado do Exercício; Seção VI – Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado; Capítulo XVI – Dissolução, Liquidação e Extinção; Seção I – Dissolução; Seção II – Liquidação; Seção III – Extinção; Capítulo XVIII – Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão; Seção I – Transformação; Seção II – Incorporação, Fusão e Cisão; Capítulo XIX – Sociedades de Economia Mista.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

TÉCNICO DO REGSITRO MERCANTIL CLASSE A NIVEL I – DIREITO

Direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis complementares à Constituição. Direitos e garantias individuais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. Separação de poderes. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado federal: a união, os estados, os municípios, o distrito federal e os territórios. Regiões metropolitanas. Princípios e normas referentes à administração pública direta e indireta. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Advocacia pública. Princípios constitucionais do orçamento. Tributação e orçamento: sistema tributário nacional, finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Ordem social: seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente. Direito Civil e Empresarial: Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresariais. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Organização social de interesse público. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as pessoas jurídicas de direito público. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas. Obrigações: conceito, classificação, modalidades. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Espécies de contratos: compra e venda troca, doação, locação, locação predial urbana, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais. Responsabilidade civil, responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral. Preferências e privilégios creditórios. Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e personificada. Espécies. Estabelecimento. Falência e Recuperação. Lei Federal nº 6.404/76. Lei nº 13.874/19 (Lei de Liberdade Econômica). IN 81/20 – DREI. Lei nº 8.934/94 (Registro Público). Lei nº 11.598/07 (REDESIM). Posse. Conceito, aquisição, efeitos e perda. Interditos possessórios. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário: condomínio edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto. Direito reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Direito de família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União estável. Ausência. Curatela e tutela. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha. Herança jacente. Direito Processual Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Jurisdição. Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Ministério Público. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e as formas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos, conteú- do e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de Declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Lei n. 8.437/92 e alterações. Lei n. 12.016/09 e alterações. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei n. 9.868/99 e alterações. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação. Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Mediação. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Direito Administrativo: Princípios constitucionais do direito administrativo. Controle interno e externo da administração pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração indireta: conceito, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Multas. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies, modalidades. Processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. Serviços públicos: conceito, classificação. Concessão e permissão. Agentes públicos. Servidores públicos, conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Bens públicos; regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Direito Tributário: Definição e conteúdo do direito tributário. Conceito de tributo. Espécies de tributos. Imposto, taxa contribuição de melhoria e outras contribuições. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária. O sistema constitucional brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Espécies tributárias. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária. O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e recuperação. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à fazenda pública. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Direito Financeiro: Responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/00), controle de orçamentos e de balanços: Lei Federal n.º 4.320/64. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

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