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Apostilas para concursos públicos elaborados após uma análise minuciosa de cada edital. Assim, garantimos a você a melhor preparação do mercado. Satisfação garantida. Última atualização 28/10/2021

Apostila PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA MG 2021 Advogado Municipal

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APOSTILA PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA MG 2021 ADVOGADO MUNICIPAL EM PDF HABILITADO PARA IMPRESSÃO. ESTA APOSTILA CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS, DESTE CARGO, EXIGIDOS NO EDITAL.

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS

 

LÍNGUA PORTUGUESA 

Compreensão e interpretação de textos; Gêneros e tipos de texto; Figuras de Sintaxe; Figuras de Linguagem; Articulação textual, coesão e coerência textual; Morfossintaxe; Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação entre tempos e modos verbais; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Crase; Colocação pronominal; Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; Acentuação gráfica; Ortografia; Pontuação; Variação linguística.  

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Noções de Administração Pública: A evolução dos modelos de administração pública: patrimonialismo, modelo burocrático, gerencialismo. Governança pública. 2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Direitos e deveres funcionais. Provimento e exercício dos cargos públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória. 3. Estrutura do Plano de Carreira dos servidores de Santa Vitória. Evolução funcional. Tipos de avaliação. Formas de alteração dos cargos. Avaliação periódica de desempenho. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória. 

 

ASPECTOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS DE SANTA VITÓRIA

Conhecimentos relativos aos aspectos históricos e geográficos do Município de Santa Vitória, Minas Gerais. · Surgimento, formação e evolução do Município de Santa Vitória · Fatos marcantes e curiosidades na história do Município de Santa Vitória · Elementos e símbolos distintivos do Município de Santa Vitória · Aspectos da geografia física, econômica e humana do Município de Santa Vitória · Divisão administrativa do Município de Santa Vitória

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

ADVOGADO MUNICIPAL 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria da Constituição. Teoria das Normas e Princípios Fundamentais. Teoria dos Direitos Fundamentais e Direitos Individuais; Direitos Sociais e Direito de Nacionalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Controle de Constitucionalidade. Organização do Estado Brasileiro. Organização dos Poderes e Funções Essenciais à Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: princípios. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Serviços públicos: conceitos e princípios, concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação, convalidação, discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Licitação: conceito, objeto, finalidades, princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos administrativos: conceito, características, rescisões e sanções. 

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional: disposições gerais, competência tributária, limitações da competência tributária, competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios, competência residual. Princípios jurídicos da tributação: legalidade, anterioridade, igualdade, capacidade contributiva, vedação ao confisco. Tributo: conceitos e espécies; classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Funções dos tributos. Vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador; sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade. Capacidade tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento, extinção, exclusão, garantias e privilégios. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Do processo e do procedimento: dos procedimentos ordinários e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial, requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; prova documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação, da instrução e do julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento de sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: das disposições gerais. Apelação; agravos e embargos de declaração.

DIREITO AMBIENTAL: Princípios do Direito Ambiental. A Constituição da República de 1988 e o meio ambiente. O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. Licenciamento Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente.

DIREITO URBANÍSTICO: Cidade e urbanismo: cidade, urbanismo, direito urbanístico, urbanização e urbanificação. Política urbana: direito positivo, sentido, objetivos e competência. Diretrizes gerais da política urbana: do solo urbano, planejamento urbanístico. Instrumentos da política urbana: parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação urbanística sancionatória, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, transferência do direito de construir. Plano diretor. 

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